Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção do writ ante a perda do objeto. Superveniência de novo Decreto prisional, substitutivo do anterior e com fundamentos apoiados em fatos novos. Agravo desprovido.
«01. O Código de Processo Penal autoriza a decretação de nova prisão preventiva «se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316). ... ()
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