Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Critérios para valoração dos títulos. Súmula 280/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o Tribunal local foi bastante claro ao reconhecer a ilegalidade no ato da administração que, ao ampliar a interpretação sobre o tipo de atividades que poderiam ser consideradas para fins de títulos no concurso público para Guarda Municipal, descumpria cláusula expressa constante do edital do concurso. ... ()
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