1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ameaça de morte. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()