Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituídos pela Lei 12.153/2009 é o pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19, ou seja, quando: a) as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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