Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada.
«1. «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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