Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Fundamento. Súmula 283/STF. Decisão monocrática. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Multa diária. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência.
«1. O fundamento não impugnado do acórdão estadual, segundo o qual a ausência de intimação não ensejou prejuízo ao recorrente porque teve a oportunidade de deduzir suas alegações no agravo regimental, atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... ()
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