Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Imposto de renda. Restituição de indébito. Acórdão fundamentado na inexistência de comprovação de pagamento a maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a necessidade de apresentação de Declaração de Ajustes Anual por pessoa não-residente no país e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, nos últimos 5 anos. ... ()
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