Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão horizontal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. Precedentes. ... ()
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