Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão. Ressarcimento ao sus. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição no cadin. Regularidade. Súmula 83/STJ. Decisão agrava mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote