Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7201.7002.8200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrafação. Perícia. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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