Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7201.7001.1100

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não-obrigatoriedade.

«I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. ... ()

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