Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7010.4002.7500

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Cobrança. Dívida paga. Falta de definição forma de pagamento. Dificuldade de identificação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1. Deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivo de Lei violado relacionado às alegações de mero exercício regular de direito e de alegada exorbitância do valor indenizatório de dano moral. Incidência da súmula 284/STF. ... ()

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