Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa ao CPC/1973, art. 927. Liminar concedida. Posse e turbação comprovadas. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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