Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 155, §4º, I, c/c CP, art. 14, II, (Tentativa de furto qualificado). 2. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. 3. Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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