1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Família. Ações de guarda e busca e apreensão de menor. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. ... ()