1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas e adicional de horas extras. Incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques e do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e o adicional de horas extras. ... ()