Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Redirecionamento de execução fiscal. Nome do sócio que consta na cda. Revogação e declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13. Inovação de tese recursal. Desnecessidade de procedimento prévio para incluir nome do sócio na cda. Resp1.182.462/AM (543-C do CPC/1973). Presunção de legitimidade da cda. Ônus de prova do sócio da não incursão no CTN, art. 135, III. Resp1.104.900/es (543-C do CPC/1973).
«1. É inviável a análise de teses veiculadas apenas em agravo regimental, não apresentadas no recurso especial, em razão da preclusão. Por essa razão, não se procede à apreciação da questão da revogação do Lei 8.620/1993, art. 13, bem assim da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
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