Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar.
«I. «Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). ... ()
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