Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4810.7002.5700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014). ... ()

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