Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Writ que objetiva o reconhecimento de erro de proibição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que a «iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011; HC 296.938/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015). ... ()
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