Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos nos arts. 288 e 333, ambos do CP, art. 90 e CP, Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único e arts. 1º, V e 2º, § 2º, II, da Lei 9.613/98, todos na forma do CP, art. 69. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão. Ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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