Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1003.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Impossibilidade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Necessidade de comprovação em sentido contrário. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF