Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pelos maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Motivos. Falta de fundamentação para a valoração negativa. CF/88, art. 93, IX. Consequências do delito. Fundamento inválido. Bis in idem caracterizado. Prática em concurso com um adolescente. Majorante do concurso de agentes configurada. Inexistência de ressalvas na lei. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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