Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2361.4002.5700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência. Caracterização da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF