Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2361.4002.4200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação anulatória de ato de remoção. Concurso de remoção a pedido por permuta. Pedido de desistência extemporânea. Violação a edital e instrução normativa. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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