Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.
«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... ()
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