Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gravidez gemelar. Morte fetal. Alegação de suposto erro médico em razão da falta de diagnóstico acerca da impossibilidade de ambos os fetos nascerem com vida. Suspeita de que os medicamentos ministrados teriam contribuído para o evento. Julgamento convertido em diligência, a fim de elucidar se o tratamento médico foi adequado. Designação de nova perícia médica e tomada de depoimento pessoal do médico responsável. Novos elementos de prova que se prestam ao irrefutável deslinde da quaestio. Arcabouço probatório que demonstra, extreme de dúvidas, a correta atuação do profissional de saúde, assim como a impossibilidade de se precisar o momento exato da morte fetal. Erro médico não caracterizado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Gravidez gemelar, aliada à idade da gestante e o diagnóstico de toxoplasmose, absorve riscos maiores do que o normal e exige decisões médicas complexas, motivo por que não se pode imputar, ao médico do Município e ao Poder Público, a responsabilidade pelo óbito dos fetos. ... ()
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