Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.
«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. ... ()
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