Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Revisão criminal. Materialidade e autoria comprovados. Condenação transitada em julgado. Justificação judicial. Vítima não ouvida em juízo que reformula seu depoimento, negando ter sido submetida pelo réu à práticas sexuais. Retratação isolada que se mostra insuficiente para desdizer os demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado condenado pela prática de diversos crimes sexuais contra diversas crianças e adolescentes. Confirmações da versão apresentada perante a autoridade policial, por outras testemunhas inquiridas em juízo. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Imperatividade da confirmação da sentença e acórdão condenatórios. Pedido indeferido.
«A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no CPP, art. 386 - Código de Processo Penal. ... ()
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