Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação cível. Decisão que julga extinto cumprimento de sentença. Alegada nulidade da decisão guerreada. Acolhimento. Decisão marcada por insuficiência de motivação. Julgador que adota os termos do laudo pericial sem promover a análise dialética dos cômputos e teses ventilados pelas partes. Violação ao princípio da motivação estampado no art. 93, IX, da «carta da primavera. Decisum inválido. Irresignação provida.
«Tese - O cálculo elaborado pelo Contador do Juízo não se presta a subsidiar uma decisão judicial meramente homologatória que despreze a argumentação jurídica expendida pelos litigantes e o exame específico do cômputo, sob pena de delegação da função jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote