Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.4700

1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 185/2011. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo municipal que alterava a Lei complementar municipal 087/2008. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada. Poder legislativo municipal que alterou a redação original do projeto de Lei ao incluir novos parágrafos aos arts. 7º e 44 da Lei municipal 087/2008 (que dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências) para estender os benefícios aos servidores municipais em exercício no magistério municipal, mas lotados em cargos efetivos diversos, que não estavam inseridos no projeto original de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar ao projeto de Lei de iniciativa privativa do poder executivo que não observou princípio da reserva de iniciativa e que implicou em aumento de despesas. Constituição da República, arts. 61, § 1º, II, letra «a e 63, I. Constituição do estado de Santa Catarina, arts. 50, § 2º, II e IV e 52, I. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei complementar municipal 185/2011 reconhecida. Efeitos incidentes sobre o art. 5º da mesma norma, por arrastamento. Pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc.

«Tese - O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto de Lei originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa. ... ()

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