Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. XIII, XXIX e XXX do art. 71, e paragrafo 1. Do art. 25, todos da constituição do estado da Bahia. Alegação de ofensa ao princípio constitucional federal de independência e harmonia dos poderes.. Ocorrência, no caso, da relevância jurídica do fundamento da impugnação , e da conveniência de suspensão, «ex nunc, dos dispositivos estaduais atacados, até o julgamento final da presente ação. Pedido de liminar deferido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote