Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1184.8001.6400

1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Relativização do óbice previsto na Súmula 691/STF. Ausência de teratologia e de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Superveniência da prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade.

«1. A superposição de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em idêntica medida processual é inadmissível, por implicar ofensa aos princípios processuais fundamentais da hierarquia dos graus de jurisdição e de competência. Precedentes: Habeas Corpus 76.347/MS (Questão de Ordem), 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.5.1998, 6.8.1999 e 03/03/2000, respectivamente; Habeas Corpus 79.748/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 23/06/2000/ Habeas Corpus 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17/03/2000. ... ()

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