Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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