1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão monocrática. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não cabe habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()