Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Lei 9.096/1995. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Repercussão geral. Existência de óbice instransponível ao processamento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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