1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.