Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Princípio do Juiz natural. Debate de âmbito infraconstitucional. Impossibilidade de o poder judiciário ser utilizado como órgão de consulta subjetiva. Precedentes. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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