Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. IPTU. Imóvel de propriedade da União. Concessão de uso. Empresa pública - INFRAERO. Contribuinte do imposto. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida: RE-RG 601.720. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no CPC/1973, art. 543-B.

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