1 - STF Direito processual civil. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Saúde. Tratamento médico. Internação hospitalar. Astreintes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2014.
«1. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. ... ()