Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8843.6000.0500

1 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do CPC/1973, art. 542- Código de Processo Civil.... ()

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