Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4003.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Dispositivos de Lei. Temas não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Dano moral in re ipsa. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Redução ou majoração de dano moral. Não irrisório ou exagerado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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