Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Devendo apelação conter os fundamentos de fato e de direito que levarão ao conhecimento do juízo «ad quem o «error in judicando ou o «error in procedendo em que incorreria a sentença combatida, a fim de viabilizar seu julgamento pela instância superior (CPC, art. 514, II), deixando o apelante de tomar cuidado de analisar o decisório e impugná-lo de forma adequada e técnica naquilo que entende que lhe foi desfavorável, patente a impossibilidade de conhecimento do recurso. Não conhecimento decretado.

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