Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Possível a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, demonstrando empresa sem grande expressão econômica que possui cerca de trinta execuções ajuizadas em seu prejuízo, sendo seu principal credor a Fazenda Pública, decretada em ação federal sua indisponibilidade de bens, forçosa a gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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