1 - TRT3 Rescisão contratual. Assistência rescisória. Homologação. Empregado com mais de um ano de serviços prestados. Extinção do vínculo empregatício a pedido do obreiro. Necessidade de assistência sindical.
«A homologação por entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho é ato essencial para a validade da rescisão contratual por pedido de demissão. Na falta da formalidade exigida no §1º do CLT, art. 477, torna-se nulo o pedido de demissão e, como consequência, o vínculo laboral será considerado extinto por iniciativa empresarial, sem justo motivo.... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).