Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7005.2700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima, lesão corporal grave e lesão corporal leve, em concurso formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF