Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4933.2002.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição trienal. Menor de idade. Contagem. Implemento da maioridade relativa. Arts. 3º, I, e 198, I, do CCB/2002. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... ()

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