Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4781.7001.7700

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Nunciação de obra nova. Danos causados a imóvel. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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