Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4781.7001.7400

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa aos arts. 20, § 4º, 130, 267, VI, 333, I, do CPC/1973 e 579 do CCB/2002. Não demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motivo de força maior não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Pensão mensal. Termo final. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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