Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4781.7000.8600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()

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